Mediante medida provisória, o presidente da República...

Q1008638

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.

Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.