1
Q1009716
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta
competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição
A
proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.
B
proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime próprio de previdência.
D
permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.
E
não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.