Dentre outros direitos, são assegurados, pela Constituição...

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.