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NÃO é considerada função constitucional do Ministério...
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Q102665
Teclas de Atalhos
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NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,
A
exercer o controle da atividade policial, na forma da
lei complementar da União e dos Estados.
B
defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas e intervir em todos os atos do
processo.
C
diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição
Federal.
D
a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
E
promover a representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, quando for o caso.