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Questão de Direito Constitucional
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta
A
Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.
B
O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico.
C
O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.
D
Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.
E
Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados