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A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,
A
ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por sete Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
B
ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por sete Estados, com não
menos de dois décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.
C
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por nove Estados, com não menos de cinco décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
D
à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.
E
à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por três Estados, com
não menos de cinco décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.