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NÃO é atribuição cometida à competência privativa do...
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Q105028
Teclas de Atalhos
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NÃO é atribuição cometida à competência privativa do
Presidente da República
A
conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e
decretar e executar a intervenção federal.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
D
dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento
da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
E
permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.