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Compete privativamente ao Presidente da República
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Q1051818
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Compete privativamente ao Presidente
da República
A
prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de noventa dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior.
B
nomear os magistrados, nos casos previstos
na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da
União.
C
nomear, sem a necessidade de participação
do Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em
lei.
D
nomear e exonerar, após aprovação pelo
Senado Federal, os Ministros de Estado.
E
exercer, com o auxílio dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, a direção
superior da administração federal.