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Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos...
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Q1051829
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as disposições constitucionais
acerca dos partidos políticos, assinale a
alternativa correta.
A
É livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os
direitos fundamentais da pessoa humana
e observado, dentre outros, o preceito de
funcionamento parlamentar de acordo com
a lei.
B
Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei
civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Regional Eleitoral.
C
Terão direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão,
na forma da lei, os partidos políticos que
obtiverem, nas eleições para a Câmara
dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos
válidos, distribuídos em pelo menos um
terço das unidades da Federação, com um
mínimo de 3% dos votos válidos em cada
uma delas.
D
É permitida, em algumas hipóteses previstas
em lei especial, a utilização pelos partidos
políticos de organização paramilitar.
E
Aos partidos políticos, é permitido o
recebimento de recursos financeiros de
governo estrangeiro.