1
Q1052845
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando
o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo
solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência
de algum limite constitucional a esse respeito.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional:
A
não existem limites a serem observados;
B
os limites existentes somente estão relacionados à população
do Município;
C
os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio
dos deputados estaduais;
D
os limites existentes estão relacionados à população do
Município e ao subsídio dos deputados estaduais;
E
os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio
dos deputados federais.