São condições de elegibilidade para o cargo de Vice-
Governador de Estado:
A
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
circunscrição, filiação partidária e idade mínima de
trinta anos.
B
naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação
partidária e idade mínima de trinta anos.
C
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no
território nacional, filiação partidária e idade mínima
de trinta e cinco anos.
D
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
E
naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e
idade mínima de trinta e cinco anos.