São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

a proteção em face da automação, na forma da lei.

o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.