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Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o, da...
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Q1087581
Teclas de Atalhos
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Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais
A
fundo de garantia do tempo de serviço.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
proteção em face da automação, na forma da lei.
E
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.