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Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações...
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Q1088802
Direito Constitucional
Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet
Teclas de Atalhos
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Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:
A
Da reserva do possível e da separação dos poderes.
B
Da razoabilidade e da disponibilidade financeira.
C
Do mínimo existencial.
D
Da responsabilidade subjetiva do Estado.