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Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do...
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Q1090987
Teclas de Atalhos
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Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX.
A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.
A
O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.
B
O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.
C
As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.
D
As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.
E
As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.