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O art. 5º da Constituição Federal apresenta um rol de...
Ano:
2019
O art. 5º da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei no 8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia
A
plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
B
limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
C
contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
D
plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei nº 8.234/1991.
E
contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.