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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o...
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Q1098661
Teclas de Atalhos
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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
A
o Procurador-Geral da República.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
o Defensor Público-Geral da União.
D
o Procurador-Geral de Justiça.