Questão Q1098881 - Direito Constitucional

Question

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes: Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa
ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como
critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos
destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

Gran Questões · Accepted Answer

responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

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legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;

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anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;

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retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;

Os princípio constitucionais servem de orientação para a...