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Com relação às competências administrativa e legislativa...
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Q1104821
Teclas de Atalhos
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Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.
B
A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.
C
A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.