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Q110484

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2006

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A

propaganda comercial.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

proteção à infância e à juventude.

D

custas dos serviços forenses.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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