A Presidente da República editou uma Medida
Provisória, agravando a pena de um determinado
crime. Logo, pode-se afirmar:
I. Trata-se de leiemsentido formal.
II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a
Medida Provisória somente poderá ser aplicada a
fatos posteriores à sua edição.
III. A agravação da pena somente poderá ocorrer
após a aprovação da Medida Provisória pelo
Congresso Nacional.
IV. Apresenta vício de origem que não convalesce
pela sua eventual aprovação.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)
correta(s).