A Presidente da República editou uma Medida Provisória...

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Q1114652
Teclas de Atalhos
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A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:


I. Trata-se de leiemsentido formal.

II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.

IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.


Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).



A

I, II, III e IV.


B

I, II e III, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

I, apenas.


E

IV, apenas.