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A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta
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Q112363
Teclas de Atalhos
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A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta
A
pela Mesa do Congresso Nacional.
B
pelo Presidente da República.
C
pela Mesa do Senado Federal.
D
pela Mesa da Câmara dos Deputados.
E
pelo Procurador–Geral da República.