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A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação...
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Q1124532
Teclas de Atalhos
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A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado