Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias,
aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda
Pública, julgue os itens de 75 a 78.
Diferentemente do processo legislativo das leis
complementares e ordinárias, no caso das emendas à
Constituição, a matéria constante de proposta de
emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
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