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Uma lei ordinária incompatível com a ordem constitucional...
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue os itens 94 e 95.
Uma lei ordinária incompatível com a ordem constitucional superveniente é considerada como não recepcionada, não havendo que se falar em inconstitucionalidade superveniente.
C
Certo
E
Errado