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Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:
Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:
A
Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
C
O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
D
Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
E
Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.