Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.Assinale a opção correta. Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.Assinale a opção correta.

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF...

Q1139815

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Procurador - 2019

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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