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São legitimadas à propositura de ação direta de...
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Q1149773
Teclas de Atalhos
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Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 98 a 100.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
C
Certo
E
Errado