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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
B
Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
C
A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
D
Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
E
Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.