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No que se refere à organização do Estado Federal...
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Q115360
Teclas de Atalhos
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No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre
A
sistemas de consórcios e sorteios.
B
juntas comerciais.
C
educação, cultura, ensino e desporto.
D
procedimentos em matéria processual.
E
assistência jurídica e defensoria pública.