Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público...

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento

O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência