Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a
única opção correta.
A
O mandado de segurança confere aos indivíduos a
possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com
abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não
poderá ser utilizado contra atos vinculados, na medida
em que, nessa situação, o agente público que praticou
o ato não agiu com liberalidade, mas o praticou em
atenção à norma.
B
Ao impetrar mandado de segurança contra lei em tese,
o demandante não necessita demonstrar o justo receio
de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando
a indicação, em Juízo, do dispositivo que considera
abusivo.
C
É possível a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido,
deve o impetrante demonstrar, além da violação de
direito líquido e certo, a inexistência de recurso com
efeito suspensivo e que o provimento do recurso
cabível não seria sufi ciente à reparação do dano.
D
É condição de admissibilidade do mandado de
segurança, o exaurimento da via administrativa, haja
vista ser temerária à segurança jurídica decisões
administrativa e judicial confl itantes.
E
O mandado de segurança coletivo poderá ser
interposto por entidade de classe ou associação
legalmente constituída, independentemente do prazo
de sua constituição e funcionamento, para a defesa de
interesses líquidos e certos de seus representados.
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