Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a
única opção correta.
A
O indivíduo poderá se negar à prestação do serviço
militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra,
alegando escusa de consciência (convicção filosófica).
Todavia, não poderá se negar à prestação de atividade
alternativa legalmente defi nida.
B
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de
reunião pacífica em locais públicos, independentemente
de autorização, condicionado, entretanto, ao aviso
prévio à autoridade competente e desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.
C
Segundo o texto constitucional, a criação de
associações, na forma prescrita em lei, independe
de autorização. Por outro lado, a dissolução de
associações imprescinde de autorização legal, mesmo
que seja a vontade de seus associados, haja vista a
necessidade de se resguardar interesses públicos
decorrentes da atividade.
D
Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm
direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas
imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público
se negue à prestação das informações, o remédio
constitucional cabível será o habeas data.
E
O princípio da personifi cação da pena, contemplado no
texto constitucional, informa que nenhuma pena passará
da pessoa do condenado. Logo, se o condenado
vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente
aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio
ser acionado para que cumpra a obrigação.
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