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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre...
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
A
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B
é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.
C
a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
E
cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.