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A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece...
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Q1172583
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior.
Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
A
Promulgar e sancionar a proposta rejeitada, eis que o Legislativo não pode rejeitar a Lei Orçamentária.
B
Realizar as despesas mediante prévia edição de leis de abertura de créditos especiais, caso a caso.
C
Utilizar o orçamento do exercício anterior.
D
Encaminhar nova proposta de Lei Orçamentária para aprovação do Legislativo.