Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e...

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:


A

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.


B

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.


C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


D

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.