São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público: São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos...

Q117779

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

exercer atividade político partidária, na forma da lei;

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;

residir na respectiva comarca;

integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".