Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais
e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os
precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
opção correta.
A
O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos
indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é
considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo
que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a
partir do estatuto do idoso.
B
A nova interpretação dada pela administração pública a uma
mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face
da regra constitucional do direito adquirido.
C
O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar
decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e
bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do
sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do
indivíduo.
D
O Ministério Público não está legitimado a ingressar com
ação civil pública para proteger direitos individuais
homogêneos.
E
Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização
judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a
apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam
demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa
sociedade.
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