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Assinale a alternativa que contém norma do texto...
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Q1181112
Teclas de Atalhos
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As questões 59 a 68 referem- se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
A
Obrigatoriedade de previsão, no Estatuto da Magistratura,
de que o juiz titular resida na respectiva
comarca, salvo autorização do tribunal.
B
Vedação aos juízes de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processos.
C
Garantia, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
E
Atribuição de efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade.