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Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em...
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Q1188721
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.
A
São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
B
Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
C
A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.