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Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do...
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Q1189001
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
C
Certo
E
Errado