Questão Q1189871 - Direito Constitucional

Question

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões 47 e 48. Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI. Atenção: Considere o relato a seguir 
para responder às questões 47 e 48.
Medida provisória (MP) 
editada para abertura de crédito
extraordinário, destinado à cobertura de 
despesas correntes de
órgãos da Administração Federal, tais como o 
pagamento de
despesas com a manutenção e o funcionamento 
de escritórios
regionais e a continuação de programas em 
andamento, é objeto
de ação direta de inconstitucionalidade 
(ADI) ajuizada, perante o
Supremo Tribunal Federal, por partido 
político com representação
no Congresso Nacional. Setenta dias após sua 
edição, a MP
é convertida em lei, sem alterações, antes 
do julgamento da ADI. No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade

Gran Questões · Accepted Answer

reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

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perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

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não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda

Gran Questões · Answer

não poderia ter por objeto medida provisória que versasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.