Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Por força do pacto federativo consolidado na atual...
1
Q1191101
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas em casos excepcionais constitucionalmente estabelecidos. Desta forma, é possível a intervenção da União nos Municípios:
A
para o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
B
para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
C
quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D
quando o Município estiver localizado em Território Federal e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
quando o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.