os Estados e Municípios podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro,
ou novos Municípios, em relação aos mesmos,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.