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A Constituição Federal estabelece as competências do...
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Q1191153
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
B
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
C
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
D
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados