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A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a...
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Q1192236
Teclas de Atalhos
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A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:
A
Relativa a direitos fundamentais.
B
Reservada a Lei Complementar.
C
Relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
D
Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
E
Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.