Sobre a distribuição de competências em matéria de meio...

A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.