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Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e...
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Q1193449
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.
A
É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.
B
Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.
C
Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus
curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade.
D
O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.
E
O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.