Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em...
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Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em...

Ano: 2019
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2019

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

A
Resolução do Congresso Nacional
B
Resolução da mesa do Senado Federal
C
Resolução da mesa da Câmara dos Deputados
D
Decreto legislativo do Congresso Nacional
E
Decreto legislativo do Senado Federal
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