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Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do...
Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.
A
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
D
As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
E
A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.